Deliberação 206/2002. - Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 25 de Fevereiro de 2002:
José da Cruz Rodrigues, juiz conselheiro, jubilado, a exercer funções, em comissão de serviço, nos termos do artigo 3.º da Lei 3/2000, de 20 de Março, aplicável por força do artigo 13.º do ETAF em vigor, para exercer funções no pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, com vista à eliminação de pendências acumuladas - renovada, por um ano, a referida comissão de serviço, com efeitos a partir de 12 de Março próximo.
26 de Fevereiro de 2002. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.