Deliberação 205/2002. - Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 25 de Fevereiro de 2002:
Dr. Pedro Manuel de Pinho de Gouveia e Melo, juiz conselheiro, jubilado - nomeado, em comissão de serviço e pelo período, renovável, de um ano, nos termos do artigo 3.º da Lei 3/2000, de 20 de Março, aplicável por força do artigo 13.º do ETAF em vigor, para exercer funções no pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, com vista à eliminação de pendências acumuladas.
26 de Fevereiro de 2002. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.
