Despacho 4821/2002 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - 1 - Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me foram conferidos por despacho do administrador-delegado, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 31 de Maio de 2001, subdelego no director do Núcleo de Atendimento ao Cidadão e Comunicação, licenciado Sérgio Manuel Saraiva Marques Fernandes, competências para:

1.1 - Assinar correspondência oficial da sua área de intervenção, como excepção da que for dirigida aos gabinetes ministeriais, secretarias de Estado, Instituto de Solidariedade e Segurança Social e direcções-gerais;

1.2 - Autorizar as deslocações em serviço, impostas pelo desempenho de funções ao pessoal afecto à sua área, o pagamento de ajudas de custo e o reembolso de despesas de transporte a que haja lugar;

1.3 - Autorizar a mobilidade de pessoal dentro da respectiva área funcional;

1.4 - Autorizar a emissão de telecópias e faxe, com a excepção prevista no n.º 1.1;

1.5 - Aprovar os planos de férias e autorizar as respectivas alterações do pessoal sob a sua dependência, bem como a acumulação parcial com as do ano seguinte, dentro dos limites legais;

1.6 - Autorizar férias anteriores à aprovação do plano anual e o gozo de férias interpoladas do pessoal da sua área funcional;

1.7 - Decidir sobre os pedidos de justificação de faltas do pessoal sob a sua dependência;

1.8 - Autorizar a concessão do período complementar de cinco dias de férias, a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, do pessoal afecto à sua área funcional.

As competências ora subdelegadas não podem ser subdelegadas.

As presentes subdelegações de competências entendem-se feitas sem prejuízo dos poderes de avocação.

O disposto no presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Julho 2001.

15 de Fevereiro de 2002. - O Director, António Mendes Pinto.