Acordo 13/2002. - Acordo de colaboração para construção escolar. - A Direcção Regional de Educação de Lisboa (DREL), representada pelo seu director, e a Câmara Municipal de Alenquer, representada pelo seu presidente, com base nos artigos 17.º e 20.º do Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro, celebram entre si o presente acordo de colaboração, nos seguintes termos:
1.º
Objectivo
O presente acordo de colaboração tem por objecto a construção da Escola EB 1, 2 e 3.º Ciclos/30T do Carregado, incluindo um pavilhão desportivo de 44 m x 25 m, com um ginásio de 16 m x 14 m.
2.º
Competências da Direcção Regional de Educação de Lisboa
À DREL compete:
1 - Indicar a melhor localização para a Escola, ouvida a Câmara Municipal.
2 - Escolher e aprovar, em colaboração com a Câmara Municipal, o terreno mais apropriado para a construção da Escola.
3 - Assegurar o fornecimento dos projectos dos edifícios e dos arranjos exteriores incluídos no perímetro da Escola.
4 - Lançar o concurso, adjudicar e garantir a fiscalização e coordenação das empreitadas.
5 - Garantir o financiamento do empreendimento, através de dotações orçamentais inscritas, aprovadas e visadas nos termos legais.
6 - Assegurar a construção dos edifícios, englobando construção civil, instalação eléctrica, redes de água, esgotos e telefones, aquecimento e equipamento fixos de cozinha e bufete.
7 - Assegurar a execução dos arranjos exteriores, dentro do perímetro da Escola, incluindo movimento de terras, pavimentações, ajardinamento, redes exteriores de abastecimento de água, incluindo furo (quando manifestamente necessário), drenagem de esgotos e águas pluviais, rede de cabos e iluminação exterior, incluindo posto de transformação (quando necessário).
8 - Assegurar a construção dos passeios e parqueamento da Escola.
9 - Fornecer e instalar mobiliário, material didáctico e equipamentos de apoio administrativo.
3.º
Competências da Câmara Municipal
À Câmara Municipal compete:
1 - Colaborar com os serviços da DREL na definição da melhor localização da Escola, tendo em conta o plano director municipal e os estudos existentes no âmbito da carta escolar e indicar os terrenos que satisfaçam as exigências técnicas em vigor para a construção escolar.
2 - Colaborar na escolha do terreno e fornecer à DREL o levantamento topográfico, a planta cadastral, os estudos geológicos quando se apresentem necessários e todos os elementos solicitados para o seu registo em favor do Estado.
3 - Obter os pareceres de todas as entidades responsáveis pelo planeamento urbanístico e áreas de reserva e protecção sempre que necessário.
4 - Adquirir, a expensas próprias, o terreno referido no n.º 2 do artigo anterior, assegurando a sua disponibilidade atempada para efeitos do descrito no artigo 4.º, cedendo-o em direito de superfície por um período de 50 anos.
5 - Executar, a expensas próprias, os acessos e infra-estruturas urbanísticas de suporte ao funcionamento da Escola nomeadamente redes de saneamento, de águas pluviais, de abastecimento de água e de electricidade.
6 - Prestar o apoio técnico que lhe seja solicitado pela DREL.
7 - Participar com o financiamento de 10% do custo total do empreendimento, excluindo o pavilhão desportivo, mais o valor fixo de Euro 224,459 (45 000 contos), correspondente à diferença de custo do pavilhão desportivo de tipologia pequena para tipologia grande, a pagar directamente ao adjudicatário.
4.º
Disposições gerais
O empreendimento não será concursado sem que a Câmara Municipal disponibilize o respectivo terreno.
5 de Fevereiro de 2002. - Pela Direcção Regional de Educação de Lisboa, o Director Regional, José Revez. - Pela Câmara Municipal de Alenquer, o Presidente, Álvaro Pedro.
(Dispensado o visto do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro.)
Homologo.
O Secretário de Estado da Administração Educativa, Domingos Manuel Barros Fernandes.
