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Edital 84/2002, de 5 de Março

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Texto do documento

Edital 84/2002 (2.ª série) - AP. - António Jorge Nunes, engenheiro civil, e presidente da Câmara Municipal de Bragança:

Torna público, para efeitos de apreciação pública, e de acordo com o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, a proposta de alteração ao Regulamento de Trânsito na Cidade de Bragança, que foi presente e aprovada em reunião ordinária desta Câmara Municipal realizada no dia 26 de Novembro do corrente ano, podendo as sugestões ser apresentadas no prazo de 30 dias após publicação na 2.ª série do Diário da República.

Alteração ao trânsito na Avenida do Abade de Baçal:

Considerando a dificuldade de circulação de viaturas pesadas (> 10 t) na zona histórica da cidade e seus acessos;

Considerando que a entrada deste tipo de viaturas nas artérias referidas poderá causar graves problemas à normal fluidez do tráfego, bem como engarrafamento de difícil escoamento, propõe-se:

Que seja proibido o trânsito a viaturas pesadas (> 10 t), na Avenida do Abade de Baçal, a partir do viaduto do Loreto, junto do cruzamento de acesso à Avenida de Sá Carneiro, que seja colocado junto dos semáforos do Planalto, pré-sinalização de trânsito indicando a proibição a pesados (>10 t) a 200 m).

E eu, (Assinatura ilegível), directora do Departamento de Administração Geral e Gestão Financeira, o subscrevi.

21 de Dezembro de 2001. - O Presidente da Câmara, António Jorge Nunes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1987700.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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