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Despacho 12824/2015, de 12 de Novembro

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Sumário

Nomeação para Secretária do Gabinete de Apoio à Presidência, a funcionária Olga Maria Câmara Alves Medeiros

Texto do documento

Despacho 12824/2015

Alexandre Branco Gaudêncio, Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e no uso da faculdade que me é conferida pelo artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável aos municípios por remissão do n.º 5 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nomeio para Secretária do Gabinete de Apoio à Presidência, a funcionário Olga Maria Câmara Alves Medeiros, com efeitos a partir de 22 de outubro de 2015.

A nomeada será remunerada pelo valor fixado no n.º 3 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

22 de outubro de 2015. - O Presidente, Alexandre Branco Gaudêncio.

309083521

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1987424.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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