Em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, e ao abrigo do Despacho 16370/2013, de 27 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 18 de dezembro, considerando que:
a) A missão da Infraestruturas de Portugal, S. A., e a necessidade da contratação da Prestação de Serviços para a elaboração do "Estudo de Viabilidade, Estudo Prévio, Estudo de Impacte Ambiental, Projeto de Execução e RECAPE para a Modernização parcial da Linha da Beira Alta no troço Pampilhosa - Mangualde";
b) A duração do contrato e o valor máximo dos encargos a suportar pela Infraestruturas de Portugal, S. A. exigem a repartição destes por sucessivos anos económicos.
1 - O Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., deliberou em reunião de CAE de 2015-10-08, proceder ao lançamento do procedimento pré-contratual necessário à contratação da Prestação de Serviços para a elaboração do "Estudo de Viabilidade, Estudo Prévio, Estudo de Impacte Ambiental, Projeto de Execução e RECAPE para a Modernização parcial da Linha da Beira Alta no troço Pampilhosa - Mangualde", pelo valor de 4.500.000,00(euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor e autorizou a assunção do respetivo compromisso plurianual, que envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição:
Ano de 2016 - 1.350.000,00 (euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Ano de 2017 - 2.025.000,00 (euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Ano de 2018 - 450.000,00 (euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Ano de 2019 - 270.000,00 (euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Ano de 2020 - 270.000,00 (euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
Ano de 2021 - 135.000,00 (euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
2 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
3 - A Infraestruturas de Portugal, S. A. não tem quaisquer pagamentos em atraso.
4 - Os encargos inerentes à celebração do contrato envolvem apenas receitas próprias da Infraestruturas de Portugal, S. A.
2015-10-08. - O Conselho de Administração Executivo: Ribeiro dos Santos, vice-presidente - Alberto Diogo, administrador.
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