De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de
22 de dezembro, foi aberto procedimento concursal, através do aviso 7209/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29-06-2015, com vista ao preenchimento do cargo de Diretor de Serviços de Programação e Políticas, cargo de direção intermédia de 1.º grau do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral.
Cumpridos todos os formalismos legais e concluída a seleção, o júri propôs, fundamentadamente, que a designação para o cargo recaísse sobre o candidato Hugo Luís da Costa Ferreira, o qual preenche os requisitos legais exigidos e possui o perfil e as características necessárias ao exercício das atribuições e à prossecução dos objetivos da Direção de Serviços de Programação e Políticas.
Assim, designo para o cargo de Diretor de Serviços de Programação e Políticas, o licenciado Hugo Luís da Costa Ferreira, em comissão de serviço, pelo período de três anos, nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
O presente despacho produz efeitos à data da assinatura.
4 de novembro de 2015. - O Subdiretor-Geral, em suplência, nos termos do n.º 2 do artigo 42.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, Bruno Dimas.
Nota curricular
Nome: Hugo Luís da Costa Ferreira.
Formação académica: Licenciatura em Agronomia, na Especialidade de Economia Agrária e Sociologia Rural, ISA - UTL.
Formação profissional:
Pós-graduação em Estudos Europeus - Dominante Económica, UCP - C. E. Europeus; The Art and Science of Chairing a Council Working Party - MeetingTechniques of Portuguese EU Presidency Programme, EIPA; Análise de Políticas Agrícolas em Portugal, ISA-UTL; Análise de Sistemas Agrários, MADRP - DGDR; Agricultura, Ambiente e Recursos Naturais - Economia da Agricultura Sustentável - UTL/IEADR/Agro.Ges; FORGEP - 2.º Edição Suplementar 2008/2009 - INA, Oeiras.
Atividade profissional:
Desde junho de 2012 até à data:
Diretor de Serviços de Programação e Políticas do GPP, em regime de substituição, tendo desempenhado as seguintes funções: Apoio à definição de orientações estratégicas, das políticas de intervenção estrutural comunitárias e nacionais, nomeadamente no domínio do desenvolvimento rural, ao nível da programação do desenvolvimento rural do Continente, e sua articulação com os restantes Fundos Europeus Estruturais e de Investimento; Participação no processo negocial de reforma da PAC 2013 ao nível do Conselho, nas áreas dos pagamentos diretos, desenvolvimento rural e questões agrícolas horizontais, bem como coordenação da participação nacional no processo de adoção da regulamentação comunitária delegada e execução (Comité de Pagamentos Diretos, Comité de Desenvolvimento Rural, Grupo de Peritos da Simplificação da PAC); Elaboração de elementos de apoio para efeitos das reuniões do Comité Especial Agricultura e do Conselho de Ministros Agricultura; Coordenação da elaboração de propostas de aplicação nacional dos regimes comunitários de pagamentos diretos e participação no processo de legislação nacional de implementação do programa de desenvolvimento rural do Continente.
Desde março de 2007 até maio de 2012:
Chefe da Divisão de Apoio Direto aos Agricultores, da Direção de Serviços de Produção e Mercados Agrícolas.
Chefe de Divisão da Regulamentação da Atividade Agrícola, da Direção de Serviços de Normalização e Segurança Alimentar, tendo desempenhado funções de acompanhamento do processo negocial, ao nível das instâncias comunitárias, nomeadamente no âmbito do exame de saúde da PAC em 2009.
De março de 2005 até fevereiro de 2007:
Coordenação do Núcleo de Apoio Direto na Direção de Serviços de Produtos Animais (GPPAA);
Representação do GPPAA junto das instâncias comunitárias, nomeadamente ao nível Comissão Europeia (Comité de Gestão de Pagamentos Diretos); Acompanhamento dos diversos regimes de ajudas diretas e mecanismos de implementação da reforma da PAC; Elaboração de propostas para a implementação do sistema de aconselhamento agrícola a nível nacional.
De 2000 até fevereiro de 2005:
Técnico superior na Direção de Serviços de Estatística e Gestão da Informação (GPPAA); Coordenação central da RICA para regiões agrárias de Trás-os-Montes, Beira Interior e Região Autónoma da Madeira.
De 1995 até 2000:
Técnico Superior na Divisão de Avaliação da Política Agrícola da Direção de Serviços de Estudos e Planeamento (IEADR);
Membro da equipa que atualizou o projeto Estudo Sectorial Regional de Base Microeconómica para o Planeamento da Agricultura Portuguesa (GAPTEC - UTL).
De 1990 até 1994:
Técnico superior da Equipa do Gabinete de Apoio à Universidade Técnica de Lisboa, que desenvolveu o projeto Estudo Setorial Regional de Base Microeconómica para o Planeamento da Agricultura Portuguesa, sob encomenda do IEADR - Ministério da Agricultura.
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