Despacho 4682/2002, de 4 de Março
Despacho 4682/2002 (2.ª série). - Ao abrigo da competência que me foi delegada pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, constante da alínea d) do n.º 1.2 do despacho 22 991/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 13 de Novembro de 2001, autorizo o regresso ao serviço do técnico superior assessor principal licenciado José Isidoro d'Oliveira Carvalho Netto, com efeitos a contar de 2 de Janeiro de 2002, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 82.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março.
11 de Fevereiro de 2002. - O Director-Geral, Jorge Borrego.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1986940.dre.pdf .
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-
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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