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Aviso 2946/2002 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, torna-se público que se encontram afixadas em local apropriado as listas de antiguidade do pessoal não docente deste Agrupamento reportadas a 31 de Dezembro de 2001, das quais cabe reclamação para o dirigente máximo do serviço, a contar da publicação do presente aviso.
8 de Fevereiro de 2002. - A Presidente da Comissão Provisória, Bernardina Maria Santos Cardoso.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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