Despacho 4533/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 60.º da Lei 5/99, de 27 de Janeiro, e do n.º 1 do artigo 29.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, subdelego no chefe da Área de Logística e Finanças do Comando Metropolitano do Porto da Polícia de Segurança Pública, intendente Delfim dos Passos, a competência que me foi delegada pelo n.º 1.1 do despacho 2436/2001 (2.ª série), de 23 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 31, de 6 de Fevereiro de 2001, para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de 1000 contos, com consulta prévia a, pelo menos, duas entidades, sempre que o valor o justifique.
2 - Esta subdelegação tem início em 18 de Fevereiro de 2002 e mantém-se enquanto durar o impedimento do 2.º comandante do Comando Metropolitano, superintendente Fernando Paulo Ribeiro, vigorando a partir da sua apresentação a subdelegação constante no despacho 5801/2001 (2.ª série), de 23 de Março.
3 - Ratifico todos os actos praticados no âmbito da matéria prevista neste despacho até à data da sua publicação.
18 de Fevereiro de 2002. - O Comandante Metropolitano, António Herlânder Pereira Chumbinho, superintendente-chefe.
