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de 23 de Março
Nos termos do disposto no artigo 239.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado pelo Decreto 46960, de 14 de Abril de 1966:Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, prorrogar os prazos referidos nos artigos 237.º e 238.º do mencionado Estatuto até 31 de Dezembro de 1973.
O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1966-04-14 -
Decreto
46960 -
Ministério da Marinha
Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
1972-09-21 -
Portaria
546/72 -
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro
Introduz alterações no Estatuto do Oficial da Armada.
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