Despacho 4448/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 35.º, no n.º 2 do artigo 36.º e nos artigos 37.º e 38.º, todos do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 30.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, nas alíneas e) e i) do n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e no n.º 3 do despacho 2312/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 2002, subdelego na técnica superior de 1.ª classe Maria José Monteiro Basílio Castela Simões, a exercer funções de coordenadora funcional da Divisão de Administração Geral e Pessoal, as seguintes competências:

a) Autorizar a actualização de contratos de arrendamento quando resulte de imposição legal;

b) Providenciar a verificação domiciliária da doença e submissão a junta médica;

c) Autorizar o abono de vencimento de exercício perdido por motivo de doença;

d) Assinar notas de lançamento referentes às transferências de fundos para as equipas de reinserção social;

e) Assinar requisições de bens e serviços cuja autorização haja sido previamente autorizada;

f) Assinar requisições de transporte relativas a deslocações previamente autorizadas;

g) Assinar correspondência para transmissão de actos por si praticados no exercício das competências subdelegadas, para solicitação de informação ou documentação para instrução de procedimentos sobre que tenha de tomar decisões ou emitir pareceres e para transmissão de actos praticados pelo presidente, vice-presidentes e pelo director regional no âmbito do serviço que dirige, bem como a dirigida aos serviços centrais quando das faltas e impedimentos do director regional e seu substituto legal.

A assinatura deve referir "Por subdelegação, a Técnica Superior".

7 de Fevereiro de 2002. - O Director Regional, João d'Oliveira Cóias.