A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.
dre.tretas.org
de 24 de Setembro
Nos termos do disposto no artigo 239.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado pelo Decreto 46960, de 14 de Abril de 1966:Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, prorrogar os prazos referidos nos artigos 237.º e 238.º do mesmo Estatuto até 31 de Dezembro de 1972.
Ministério da Marinha, 17 de Setembro de 1970. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1966-04-14 -
Decreto
46960 -
Ministério da Marinha
Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
1972-09-21 -
Portaria
546/72 -
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro
Introduz alterações no Estatuto do Oficial da Armada.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/198641/portaria-478-70-de-24-de-setembro
