dre.tretas.org
Portaria 22181
Nos termos do disposto no artigo 239.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado pelo Decreto 46960, de 14 de Abril de 1966:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, prorrogar os prazos referidos nos artigos 237.º e 238.º do mesmo estatuto até 31 de Dezembro de 1968.
Ministério da Marinha, 24 de Agosto de 1966. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1966-04-14 -
Decreto
46960 -
Ministério da Marinha
Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
1972-09-21 -
Portaria
546/72 -
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro
Introduz alterações no Estatuto do Oficial da Armada.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/198634/portaria-22181-de-24-de-agosto
