dre.tretas.org
Despacho 2009/2002 (2.ª série) - AP. - Por despacho da comissão instaladora do Centro Hospitalar da Cova da Beira de 16 de Janeiro de 2002:
Leonel Roque Dias, enfermeiro graduado - autorizado a acumular funções neste Centro Hospitalar, até dezoito horas semanais, ao abrigo do Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro, com efeitos a 1 de Março de 2002. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
28 de Janeiro de 2002. - A Chefe de Divisão de Pessoal, Orminda Sucena.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1993-12-23 -
Decreto-Lei
413/93 -
Presidência do Conselho de Ministros
REFORÇA AS GARANTIAS DE ISENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IMPONDO AOS SEUS TRABALHADORES O DEVER DE NAO RETIRAR VANTAGENS DIRECTAS OU INDIRECTAS, PECUNIÁRIAS OU OUTRAS, DAS FUNÇÕES QUE EXERCEM, NOMEADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A ACTIVIDADES PRIVADAS CONCORRENTES OU SIMILARES COM AS FUNÇÕES QUE EXERCEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E QUE COM ESTAS SEJAM CONFLITUANTES. REGULA A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS E DE FUNÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS. PREVÊ AS PENAS DISCIPLINARES A APLICAR AOS TITULARES DE ÓRGÃOS, FUNCIONÁR (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1986039/despacho-2009-2002-de-28-de-fevereiro
