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Despacho 4355/2002, de 27 de Fevereiro

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Texto do documento

Despacho 4355/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delego no presidente do Departamento de Ciências e Engenharias do Ambiente, Prof. Doutor Fernando José Pires Santana, a competência para, em representação da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, outorgar contratos em que seja interveniente aquele Departamento.

14 de Fevereiro de 2002. - O Director, Leopoldo José Martinho Guimarães.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1985900.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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