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Portaria 1131/81, de 31 de Dezembro

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Sumário

Autoriza a Direcção-Geral de Sistemas Administrativos a celebrar contrato de aluguer e manutenção de equipamento informático de processamento de dados.

Texto do documento

Portaria 1131/81
de 31 de Dezembro
A fim de preparar a Direcção-Geral de Sistemas Administrativos para integral cumprimento das atribuições que lhe estão afectadas nos domínios da informática e da organização, gestão e racionalização administrativas, nomeadamente no que respeita ao estudo, experimentação e difusão de soluções para problemas comuns da administração, deve este organismo ser apetrechado com equipamento informático capaz de possibilitar o tratamento das referidas questões.

Nestes termos, tendo em atenção o disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei 211/79, de 12 de Julho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelo Ministro da Reforma Administrativa:

1.º A Direcção-Geral de Sistemas Administrativos fica autorizada a celebrar contrato de aluguer e manutenção de equipamento informático de processamento de dados.

2.º O aluguer e manutenção deste equipamento far-se-á por um período mínimo de 5 anos, distribuindo-se os respectivos encargos pelos anos económicos abaixo discriminados e dentro dos seguintes limites:

1982 - 4000000$00;
1983 - 6500000$00;
1984 - 7000000$00;
1985 - 7500000$00;
1986 - 8500000$00;
1987 - 10000000$00.
Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, 18 de Novembro de 1981. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Reforma Administrativa, António Jorge de Figueiredo Lopes, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/198523.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-07-12 - Decreto-Lei 211/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

    Regula a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços para os organismos do Estado.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-11-04 - Portaria 1021/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Acrescenta um n.º 3.º à Portaria n.º 1131/81, de 31 de Dezembro, que autoriza a Direcção-Geral dos Sistemas Administrativos a celebrar contrato de aluguer e manutenção de equipamento informático de processamento de dados.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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