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Aviso 1386/2002 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos, se torna público que foi assinado entre mim e o Dr. Carlos Filipe Rodrigues Furtado, ao abrigo dos artigos 7.º, 8.º e n.º 1 do 52.º do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, um acordo de cessação do contrato de trabalho a termo certo, celebrado a 1 de Outubro de 2001, fazendo-o cessar por mútuo acordo, com efeitos a 1 de Janeiro de 2002.
7 de Janeiro de 2002. - A Presidente da Câmara, Isabel Damasceno Campos.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-02-27 -
Decreto-Lei
64-A/89 -
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo.
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