Despacho 3965/2002, de 21 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Braga
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Fonte: Diário da República n.º 44/2002, Série II de 2002-02-21.
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Data:
2002-02-21
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 3965/2002 (2.ª série). - Delegação e subdelegação de competências. - No uso dos poderes que me são conferidos no n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei 316-A/2000, de 7 de Dezembro, e no n.º 2 do artigo 29.º dos Estatutos aprovados pelo mesmo diploma, e dos que me foram delegados pelo despacho 11 087/2001 (2.ª série), de 25 de Maio, delego ou subdelego na directora da Unidade de Previdência e Apoio à Família, licenciada Maria da Conceição Lima da Silva Gonçalves Pereira, a competência para despachar os processos relativos à ausência do domicílio e exercício de actividade profissional de beneficiários com incapacidade temporária.
28 de Janeiro de 2002. - O Director, António Ramalho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1983846.dre.pdf .
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