Renova a comissão de serviço do licenciado Luís Gonzaga Ricardo Mendes no exercício das funções de vogal do conselho de administração da Editorial do Ministério da Educação (EME) e nas funções de director do Sector Administrativo e Financeiro.

Despacho 11 742/2006 (2.ª série). - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pelo n.º 1 do artigo 22.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o n.º 5 do artigo 32.º do Decreto-Lei 143/96, de 26 de Agosto, foi renovada por três anos a comissão de serviço do licenciado Luís Gonzaga Ricardo Mendes para o exercício das funções de vogal do conselho de administração da EME e por inerência as funções de director do Sector Administrativo e Financeiro, autorizada por despacho da Ministra da Educação de 17 de Fevereiro de 2006, com efeitos a partir de 22 de Fevereiro de 2006.

17 de Maio de 2006. - O Director-Executivo, Vítor Godinho Boavida.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1996-08-26 - Decreto-Lei 143/96 - Ministério da Educação

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Educação.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)