Despacho 3818/2002 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e no uso da competência que me foi atribuída pelo n.º 15 do despacho 867/2002 (2.ª série), de 27 de Novembro de 2001, do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 14 de Janeiro de 2002, delego nos presidentes dos conselhos de administração das administrações regionais de saúde (ARS), com possibilidade de subdelegação, consoante os casos, nos conselhos de administração dos hospitais e nos coordenadores das sub-regiões de saúde, as competências que me foram atribuídas nos n.os 4 e 8 do referido despacho.
O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.
25 de Janeiro de 2002. - O Director-Geral, José Pereira Miguel.
