Nomeia a Comissão Nacional de Aprendizagem.

Despacho 11 660/2006 (2.ª série). - Através do despacho 25 132/2001 (2.ª série), de 21 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 10 de Dezembro de 2001, foram nomeados, nos termos do n.º 3 do artigo 32.º do Decreto-Lei 205/96, de 25 de Outubro, os representantes das entidades referidas nas alíneas do n.º 2 do mesmo artigo para integrarem a Comissão Nacional de Aprendizagem.

Ainda nos termos do n.º 3 do artigo 32.º, as nomeações em causa são feitas por períodos de três anos.

Decorrido que está esse prazo, torna-se agora necessário proceder a novas nomeações. Assim, no uso dos poderes que me foram conferidos pelo despacho 10 847/2005 (2.ª série), de 28 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 13 de Maio de 2005, e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 32.º do Decreto-Lei 205/96, de 25 de Outubro:

1 - Nomeio, para exercerem as funções de membros da Comissão Nacional de Aprendizagem, pelo período de três anos, sob proposta das entidades representadas:

Maria Cândida Rodrigues Medeiros Soares e Maria Cristina Fernandes Rodrigues, em representação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.

Luís Galego e Helena Oliveira e Silva, em representação do Ministério da Educação.

Alexandra Brito Rebelo, em representação do Ministério da Economia e da Inovação.

Fernando Mendes da Costa, em representação do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Duarte Cordeiro, em representação da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto.

Teresa Augusta Madruga, em representação da Região Autónoma dos Açores.

Elda Maria Gonçalves Pedro, em representação da Região Autónoma da Madeira.

Manuel António Pinto André, Victor Manuel Tomé Mesquita, Maria da Graça Osório Pinheiro, Ana Paula Mata Bernardo e Jacinto Faias dos Reis Pereira, em representação das confederações sindicais.

Eduardo Fonseca, Clara Guerreiro, Alexandra Costa Artur e Rita Siborro, em representação das confederações patronais.

2 - Mantém-se em funções, nos termos do despacho 25 811/2005 (2.ª série), de 16 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15 de Dezembro de 2005, Maria Isabel de Oliveira Vilão, em representação do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

3 - Mantém-se em funções, nos termos do despacho 5896/2004 (2.ª série), de 4 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 25 de Março de 2004, Nuno Biscaya, em representação das confederações patronais.

31 de Março de 2006. - O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1996-10-25 - Decreto-Lei 205/96 - Ministério para a Qualificação e o Emprego

  Estabelece o novo regime jurídico da aprendizagem, que é um sistema de formação profissional inicial em alternância, no quadro de formação profissional inserida no mercado de trabalho. Define o contrato, as normas, prestação, organização, controlo e funcionamento da aprendizagem profissional. No âmbito do Instituto do Emprego e Formação Profissional funciona a Comissão Nacional de Aprendizagem (CNA), de composição tripartida, à qual compete o controlo do sistema. o presente diploma aplica-se nas regiões aut (...)