Despacho 1668/2002, de 20 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte
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Fonte: Diário da República n.º 43/2002, Apêndice 16/2002, Série II de 2002-02-20.
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Data:
2002-02-20
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 1668/2002 (2.ª série) - AP. - Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, delego no vogal do conselho de administração Dr. Domingos Martins Gonçalves competência para autorizar a realização de despesas com aquisições de bens e serviços até ao montante de Euro 10 000.
A presente decisão produz efeitos retroactivos a 8 de Janeiro de 2001, ficando por esta forma ratificados todos os actos que nesta matéria tenham sido praticados por qualquer dos vogais do conselho de administração.
5 de Dezembro de 2001. - O Presidente do Conselho de Administração, A. Alberto Marques.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1982498.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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