Portaria 497/2006
de 30 de Maio
Pela Portaria 302/2001, de 30 de Julho, alterada pela Portaria 578/2003, de 17 de Julho, foi concessionada a Nuno Gonçalo Lynce de Faria a zona de caça turística das Herdades de D. Rodrigo e outras (processo 731-DGRF), situada no município de Alcácer do Sal, válida até 13 de Julho de 2006.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 2 do artigo 164.º, do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades de D. Rodrigo e outras (processo 731-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Torrão, município de Alcácer do Sal, com a área de 1108 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante e que exprime uma redução de área concessionada de 312,22 ha.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 14 de Julho de 2006.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 17 de Maio de 2006.
(ver documento original)
