Aviso 1236/2002, de 19 de Fevereiro
Aviso 1236/2002 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 5 de Novembro de 2001, foi celebrado, por urgente conveniência de serviço, nos termos da lei em vigor, pelo período de um ano, com possibilidade de renovação, com início em 15 de Novembro de 2001, auferindo mensalmente a remuneração de 115 700$, contrato de trabalho a termo certo, com Bebiana Luísa Coutinho da Mota, com a categoria de técnico de arqueologia. (Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
16 de Novembro de 2001. - O Presidente da Câmara, Manuel Luís Gomes Vaz.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1982137.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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