Aviso 1188/2002 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que, na reunião da Assembleia Municipal de Santa Cruz realizada a 28 de Dezembro de 2001, foi aprovada, por unanimidade, a minha proposta datada de 29 de Outubro de 2001 e ratificada na reunião camarária de 31 de Outubro de 2001, relativa aos Bombeiros Municipais de Santa Cruz, que:

Considerando que o quadro e regulamento da Corporação de Bombeiros Municipais só em 1998 foi concluído;

Considerando que só no ano de 1998 é que foi tecnicamente possível realizar o concurso de ingresso para o quadro daquela corporação, uma vez que a lei determinava a necessidade de, previamente à realização do procedimento de concurso, o quadro e regulamento tinham que estar aprovados pela Assembleia Municipal;

Considerando que, nessa altura, já se encontravam em funções um grupo de profissionais que vinham a assegurar os respectivos serviços com uma média geral de mais de 15 anos;

Considerando que o tempo que estes vieram a desempenhar funções não é possível aproveitar para efeitos de carreira, uma vez que só conta a partir do seu recrutamento;

Considerando que toda esta situação é da responsabilidade da edilidade;

Assim e como forma de compensação, propõe-se:

a) Atribuição de mérito excepcional, com efeito de promoção independentemente de concurso, posicionando-se em bombeiro subchefe os seguintes elementos:

Duarte Nuno Almada Castro Ferro;

José Marildo Correia Rodrigues;

Ismael Gouveia Nunes; e

Manuel Jesus Alves.

Tudo nos termos dos n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 30.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Maio.

Os nomeados deverão tomar posse dos respectivos lugares no prazo de 20 dias contados da data da publicação deste aviso no Diário da República.

2 de Janeiro de 2002. - O Presidente da Câmara, José Savino dos Santos Correia.