Deliberação 138/2002. - O conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, analisada a proposta/DOLI/98, de 9 de Janeiro de 2002, da Comissão de Avaliação de Transferências, relativa ao pedido de transferência da Farmácia Castro Rodrigues, sita na Rua do Capitão Leitão, 21-A, freguesia de Almada, concelho de Almada, distrito de Setúbal, formulado em 10 de Janeiro de 2001, ao abrigo do n.º 16.º da Portaria 936-A/99, de 22 de Outubro, e considerando que:
Para o local pretendido não existe aberto concurso para instalação de farmácia (n.º 16.º, n.º 1, da citada portaria);
Que a farmácia dispõe de alvará emitido há mais de cinco anos (n.º 2 do mesmo número);
Que foi publicado aviso na 2.ª série do Diário da República possibilitando que as restantes farmácias do concelho igualmente concorressem (n.º 3 do citado preceito);
Que não houve qualquer outra candidatura à pretendida transferência;
Que foram ouvidas a ARS e a Câmara Municipal interessadas, tendo os respectivos pareceres sido favoráveis à transferência;
delibera deferir o pedido de transferência da Farmácia Castro Rodrigues, para o Centro Comercial Almada Forum, Estrada do Caminho Municipal, 1001, localidade de Vale de Mourelos, freguesia do Feijó, concelho de Almada, distrito de Setúbal, nos termos do n.º 6 do n.º 16.º da Portaria 936-A/99, de 22 de Outubro.
30 de Janeiro de 2002. - O Presidente do Conselho de Administração, Vasco Maria.
