Deliberação 136/2002. - O conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, analisada a proposta/DOLI/96, de 9 de Janeiro de 2002, da Comissão de Avaliação de Transferências, relativa ao pedido de transferência da Farmácia Elvira Coelho, sita na Rua de Serpa Pinto, 931, freguesia de São Pedro do Sul, concelho de São Pedro do Sul, distrito de Viseu, formulado em 20 de Setembro de 2000, ao abrigo do n.º 16.º da Portaria 936-A/99, de 22 de Outubro, e considerando que:
Para o local pretendido não existe aberto concurso para instalação de farmácia (n.º 16.º, n.º 1, da citada portaria);
Que a farmácia dispõe de alvará emitido há mais de cinco anos (n.º 2 do mesmo número);
Que foi publicado aviso na 2.ª série do Diário da República possibilitando que as restantes farmácias do concelho igualmente concorressem (n.º 3 do citado preceito);
Que não houve qualquer outra candidatura à pretendida transferência;
Que foram ouvidas a ARS e a Câmara Municipal interessadas, tendo os respectivos pareceres sido favoráveis à transferência;
Que os proprietários das farmácias mais próximas declararam não se opor à transferência;
delibera deferir o pedido de transferência da Farmácia Elvira Coelho, para a Rua de Serpa Pinto, 1002, localidade de São Pedro do Sul, freguesia de São Pedro do Sul, concelho de São Pedro do Sul, distrito de Viseu, nos termos do n.º 6 do n.º 16.º da Portaria 936-A/99, de 22 de Outubro.
30 de Janeiro de 2002. - O Presidente do Conselho de Administração, Vasco Maria.