Despacho 3514/2002 (2.ª série). - Considerando o disposto no artigo 11.º e no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 122/99, de 19 de Abril, e ao abrigo do artigo 16.º e da alínea b) do n.º 6 do artigo 18.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, nomeio, em comissão de serviço, na sequência de concurso, para o cargo de directora dos Serviços de Assuntos Jurídicos e Contencioso da Direcção-Geral da Administração Educativa a mestre Maria José de Figuerola Frazão de Castello Branco, técnica superior de 1.ª classe do quadro de pessoal do Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação do Ministério da Justiça.
21 de Janeiro de 2002. - O Ministro da Educação, Júlio Domingos Pedrosa da Luz de Jesus.