Despacho (extracto) n.º 3505/2002 (2.ª série). - Por despacho de 5 de Março de 2001 do subdirector-geral, no uso da delegação de competência conferida pelo director-geral da Administração da Justiça em 3 de Janeiro de 2001 (Diário da República, 2.ª série, de 7 de Fevereiro de 2001):

Dalila Borges Lima Loureiro Monteiro, telefonista, supranumerária, afecta à Secretaria-Geral das Varas Cíveis, dos Juízos Cíveis e dos Juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa, a exercer funções em comissão de serviço como escrivã auxiliar no mesmo tribunal - nomeada, com efeitos à data do despacho, nos termos da Portaria 721-A/2000, de 5 de Setembro, e do disposto no n.º 2 do artigo 52.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de Agosto, telefonista do grupo de pessoal auxiliar do quadro de pessoal da Secretaria-Geral das Varas Cíveis, dos Juízos Cíveis e dos Juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa, mantendo a referida comissão de serviço. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas. Os encargos são suportados pelo Orçamento do Estado.)

29 de Janeiro de 2002. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.