Despacho 3458/2002 (2.ª série). - Delegação de competências. - No uso do poder que me foi concedido através do despacho 10 600/2001 do presidente do conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 21 de Maio de 2001, e na qualidade de directora da Delegação de Viseu do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, criada pela Portaria 413/2000, de 17 de Julho, subdelego, ao abrigo do disposto nos artigos 15.º e 24.º do Decreto-Lei 64/89, de 25 de Fevereiro, no director distrital de Contribuintes, ilícitos Criminais e Contribuintes Devedores, licenciado António de Lemos Sousa Lopes, a competência para:
1) Proferir despachos de arquivamento de processos de contra-ordenação, nos termos previstos no n.º 1 do referido artigo 24.º;
2) Proferir despachos de arquivamento em todo e qualquer processo, no âmbito de direito contra-ordenacional.
Este despacho produz efeitos a partir de 2 de Janeiro de 2002.
2 de Janeiro de 2002. - A Directora, Dulce Maria Ramos Trindade.
