Despacho 3442/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 48.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, em conjugação com o estatuído na Lei 49/99, de 22 de Junho, designadamente nos artigos 27.º e 29.º e no artigo 7.º do Decreto-Lei 224/2001, de 9 de Agosto, delego as seguintes competências:
1) Na vice-presidente, Dr.ª Lina Paula David Coelho, a competência para coordenar e despachar os assuntos relativos ao Departamento Regional de Prospectiva e Planeamento e ao Departamento de Promoção do Desenvolvimento Regional e da Cooperação, bem como ao regime de incentivos às microempresas;
2) No vice-presidente, Dr. Rui Manuel Missa Jacinto, a competência para coordenar e despachar os assuntos relativos ao Gabinete de Coordenação dos Serviços de Apoio Local e ao Departamento Regional de Gestão de Programas e Projectos;
3) Na administradora, Dr.ª Maria Isabel Fraústo Antunes de Azevedo Veiga Ferrão, a competência para coordenar e despachar os assuntos relativos ao Centro de Documentação e Informação.
Delego ainda delegar, no âmbito estrito dos respectivos serviços, a competência para autorizar deslocações em serviço, em território nacional, relativamente aos dirigentes, funcionários e agentes que coordenam.
O presente despacho produz efeitos a 3 de Dezembro do corrente ano, ficando assim ratificados todos os actos entretanto praticados.
3 de Dezembro de 2001. - O Presidente, João Vasco Ribeiro.
