Nomeia o mestre em Direito José Alexandre Guimarães de Sousa Pinheiro consultor principal do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros.

Despacho 11 480/2006 (2.ª série). - 1 - Nos termos conjugados do disposto nos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei 286/92, de 26 de Dezembro, e dos despachos n.os 13 622/2005, de 7 de Junho, do Primeiro-Ministro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 21 de Junho de 2005, e 14 405/2005, de 21 de Junho, do Ministro da Presidência, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 30 de Junho de 2005, nomeio, em regime de comissão de serviço, o mestre em Direito José Alexandre Guimarães de Sousa Pinheiro consultor principal do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros.

2 - A presente nomeação é feita em substituição, ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 28-A/96, de 4 de Abril, pelo período de dois anos e produz efeitos a partir de 1 de Maio de 2006.

24 de Abril de 2006. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-12-26 - Decreto-Lei 286/92 - Presidência do Conselho de Ministros

  Extingue a Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros criada pelo artigo 9º do Decreto Lei 41383 de 22 de Novembro de 1957. Transforma o Centro de Estudos Técnicos e Apoio Legislativo (CETAL) da Presidência do Conselho de Ministros, criado pelo Decreto Lei 245/84, de 19 de Julho, em Centro Jurídico (CEJUR), definindo as suas competências e requisitos de recrutamento do pessoal do referido centro. Constitui em excedente o pessoal provido no quadro da Auditoria Jurídica da Presidência do Conse (...)

• 1996-04-04 - Decreto-Lei 28-A/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regulamenta a Lei nº 7/96, de 29 de Fevereiro, que define e regula as estruturas e os serviços integrantes da Presidência da República.