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Portaria 290/2002, de 12 de Fevereiro

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Texto do documento

Portaria 290/2002 (2.ª série). - Por portaria de 22 de Janeiro de 2002 do general Chefe do Estado-Maior do Exército, foi promovido ao posto de coronel e reconstituída a carreira do militar nos diferentes postos, por se encontrar abrangido pelo artigo 1.º e pela alínea b) do artigo 2.º da Lei 15/2000, de 8 de Agosto, conjugado com a redacção dada pela Declaração de Rectificação 15/2000, de 7 de Novembro, o seguinte militar:

TCOR INF (RES) (42170659) Rui Manuel Tavares Teixeira.

Com a aplicação da citada lei compete-lhe a correcção da antiguidade conforme se indica:

Alferes, com a antiguidade de 1 de Novembro de 1962;

Tenente, com a antiguidade de 1 de Dezembro de 1964;

Capitão, com a antiguidade de 29 de Julho de 1965;

Major, com a antiguidade de 20 de Junho de 1974;

Tenente-coronel, com a antiguidade de 22 de Agosto de 1983;

Coronel, com a antiguidade de 15 de Março de 1989.

Fica intercalado na escala de antiguidade da sua arma à esquerda do então coronel de infantaria (50181511) Álvaro Bastos Miranda e à direita do coronel de infantaria (50993511) Eduardo Alberto de Veloso e Matos.

Transitou para a situação de reserva desde 6 de Junho de 1994 e foi desligado da efectividade do serviço desde 1 de Agosto de 1997. Regressou à efectividade do serviço desde 1 de Janeiro de 1998, desligando-se do mesmo desde 1 de Janeiro de 2000.

Considerando a antiguidade no posto de coronel (15 de Março de 1989), tem direito à remuneração pelo seu posto no 3.º escalão, índice 530, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 328/99, de 18 de Agosto. Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o estabelecido no artigo 4.º da Lei 15/2000, de 8 de Agosto.

24 de Janeiro de 2002. - O Chefe da Repartição, José Caetano de Almeida e Sousa, COR ART.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1981102.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-08-18 - Decreto-Lei 328/99 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova o sistema retributivo aplicável aos militares dos quadros permanentes (QP) e em regime de contrato (RC) das Forças Armadas e publica em anexo as escalas indiciárias dos militares do quadro permanente.

  • Tem documento Em vigor 2000-08-08 - Lei 15/2000 - Assembleia da República

    Adopta medidas de correcção da antiguidade e promoções dos oficiais milicianos que ingressaram no quadro permanente, antes do 25 de Abril de 1974, após a frequência da Academia Militar.

  • Tem documento Em vigor 2000-11-07 - Declaração de Rectificação 15/2000 - Assembleia da República

    Declara ter sido rectificada a Lei nº 15/2000, de 8 de Agosto, que procede à correcção da antiguidade e promoções dos oficiais milicianos que ingressaram no quadro permanente após a frequência da Academia Militar, antes do 25 de Abril de 1974.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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