Despacho 2802/2002 (2.ª série). - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e dos artigos 27.º a 29.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, delego na directora de serviços do Litoral, da Conservação da Natureza e de Infra-Estruturas, engenheira Maria da Glória Beja da Cunha, as competências para:
a) Autorizar as deslocações em serviço em território nacional relativamente ao pessoal do serviço que dirige;
b) Assinar a correspondência necessária à instrução dos processos que correm pela respectiva unidade orgânica.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da publicação, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados pelos delegados que se incluam no âmbito do presente despacho.
11 de Dezembro de 2001. - A Directora Regional, Fernanda Vara.
