Aviso 1465/2002 (2.ª série). - Concurso para preenchimento do lugar de chefe do Gabinete de Informações, Relações Públicas e Documentação da Direcção-Geral da Administração da Justiça (chefe de divisão). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, autorizado por despacho de 18 de Dezembro 2001 do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados da data de publicação deste aviso, concurso (referência n.º 1DRH/2002) para o preenchimento do cargo de chefe do Gabinete de Informações, Relações Públicas e Documentação da Direcção-Geral da Administração da Justiça, previsto no quadro anexo ao Decreto-Lei 102/2001, de 29 de Março.

2 - Área de actuação - compete ao chefe do Gabinete de Informações, Relações Públicas e Documentação assegurar as funções previstas no mapa I anexo à Lei 49/99, de 22 de Junho, relativamente ao referido Gabinete, ao qual estão cometidas as competências previstas nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei 102/2001, de 29 de Março, a saber:

a) Garantir o funcionamento de um serviço de informações e relações públicas que assegure a articulação entre os serviços da DGAJ, do CFOJ e do COJ, promovendo a divulgação das suas actividades;

b) Prestar as informações que sejam solicitadas por candidatos a estágios e concursos, pelos funcionários de justiça e pelo público em geral;

c) Analisar e preparar respostas às questões que sejam colocadas ou veiculadas pela comunicação social sobre matérias de competência da DGAJ;

d) Organizar e gerir o arquivo geral da DGAJ;

e) Organizar e assegurar o funcionamento de um arquivo bibliográfico e documental, procedendo à pesquisa, ao tratamento e à divulgação da documentação relevante;

f) Proceder à edição de publicações, designadamente de um boletim informativo.

3 - Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

4 - Requisitos legais - podem concorrer os funcionários que, até ao termo do prazo da entrega das candidaturas, reúnam os requisitos definidos no artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e, ainda, os funcionários a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 39.º do Decreto-Lei 102/2001, de 29 de Março.

É condição preferencial a posse de experiência anterior do exercício de funções dirigentes ou, em menor grau, de funções técnicas na área de actuação da divisão.

5 - Composição do júri - de acordo com o sorteio realizado em 10 de Janeiro de 2002 (acta 9/2002), nos termos dos artigos 5.º, 6.º e 7.º da Lei 49/99, de 22 de Junho:

Presidente - Licenciado José Jorge dos Santos Brandão Pires, subdirector-geral da Administração da Justiça.

Vogais efectivos:

Licenciado Domingos António Simões Baptista, subdirector-geral da Administração da Justiça.

Licenciado Joaquim Alexandre Pereira Dias Delgado, subdirector-geral da Administração da Justiça.

Vogais suplentes:

Licenciada Luísa Margarida de Jesus Rodrigues Martins, chefe de divisão da Direcção-Geral da Administração da Justiça.

Licenciada Maria da Luz Rodrigues do Ó, chefe de divisão da Direcção-Geral da Administração da Justiça.

6 - Métodos de selecção - no concurso serão utilizadas a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção.

6.1 - A avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção serão pontuadas de 0 a 20 valores, nos termos do artigo 13.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

6.2 - A classificação final resultará da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção indicados no n.º 6.

6.3 - Os índices de ponderação a utilizar na fórmula de classificação final serão determinados pelo júri de modo que o correspondente à entrevista profissional de selecção não seja superior ao que corresponda à avaliação curricular.

6.4 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constarão de acta de reunião do júri, que será facultada aos candidatos sempre que solicitada.

7 - Prazo de validade - o concurso tem a validade de seis meses contados da data da publicação da lista de classificação final.

8 - Formalização das candidaturas - o requerimento de admissão, dirigido ao director-geral da Administração da Justiça, pode ser entregue pessoalmente, no Gabinete de Informações, Relações Públicas e Documentação da Direcção-Geral da Administração da Justiça, sito na Avenida de 5 de Outubro, 125, 1069-044 Lisboa, ou remetido por correio, com aviso de recepção, expedido até ao último dia do prazo fixado para a entrega de candidaturas, para a mesma direcção.

9 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Nome, filiação, estado civil, número e data de validade do bilhete de identidade, habilitações literárias, residência e telefone;

b) Indicação da referência n.º 1DRH/2002;

c) Declaração de que possui os requisitos legais de admissão, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

9.1 - A falta da declaração referida na alínea c) do n.º 9 determina a exclusão do concurso.

9.2 - O requerimento deve ser acompanhado de:

a) Curriculum vitae detalhado e actualizado, donde constem, nomeadamente, as funções que tem exercido e respectivos períodos de exercício, bem como a formação profissional que possui, juntando fotocópias dos respectivos certificados;

b) Documento, actual, comprovativo da situação profissional (categoria detida, serviço a que pertence, natureza do vínculo e antiguidade na categoria, na carreira e na função pública), emitido pelo serviço de origem.

10 - O júri pode exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de afirmações por eles referidas que possam relevar para a apreciação do seu mérito.

11 - A relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão afixadas no Gabinete de Informações, Relações Públicas e Documentação desta Direcção-Geral, sito na morada indicada no n.º 8.

16 de Janeiro de 2002. - O Subdirector-Geral, Jorge Brandão Pires.