Deliberação 89/2002. - O conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED), relativamente ao pedido de transferência formulado em 13 de Outubro de 2000 pela proprietária e directora técnica da Farmácia Leonardo, sita na Rua de Soares dos Reis, 227, Vila Nova de Gaia, para o n.º 214 da mesma rua, ao abrigo da Portaria 936-A/99, de 22 de Outubro, cumpridas as formalidades legais, e tendo presente o parecer GJU/530 da comissão de avaliação de transferências, deliberou indeferir o pedido, nos termos do n.º 2.º, n.º 2, da Portaria 936-A/99, de 22 de Outubro, conjugado com o n.º 16.º, n.º 1, do mesmo diploma, na medida em que o local pretendido para a transferência dista apenas 45 m do centro de saúde mais próximo, não observando por isso a distância mínima de 100 m legalmente exigida.
15 de Janeiro de 2002. - O Conselho de Administração: Vasco Maria, presidente - Rogério Gaspar, vice-presidente - Emília Alves, vogal.
