Deliberação 87/2002. - O conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, analisada a proposta/DOLI/5240, de 19 de Dezembro de 2001, da comissão de avaliação de transferências, relativa ao pedido de transferência da Farmácia Fernandes, sita na Rua Direita, freguesia de Britiande, concelho de Lamego, distrito de Viseu, formulado em 17 de Janeiro de 2001, ao abrigo do n.º 16.º da Portaria 936-A/99, de 22 de Outubro, Considerando que:
Para o local pretendido não existe aberto concurso para instalação de farmácia (n.º 16.º, n.º 1, da citada portaria);
Que a farmácia dispõe de alvará emitido há mais de cinco anos (n.º 2 do mesmo número);
Que foi publicado aviso na 2.ª série do Diário da República, possibilitando que as restantes farmácias do concelho igualmente concorressem (n.º 3 do citado preceito);
Que não houve qualquer outra candidatura à pretendida transferência;
Que foram ouvidas a ARS e a Câmara Municipal interessadas, tendo o parecer da primeira sido favorável à transferência e a segunda não se pronunciou;
delibera deferir o pedido de transferência da Farmácia Fernandes, para o cruzamento EN 226/Rua de Sá Carneiro, freguesia de Britiande, concelho de Lamego, distrito de Viseu, nos termos do n.º 6 do n.º 16.º da Portaria 936-A/99, de 22 de Outubro.
21 de Dezembro de 2001. - O Conselho de Administração: Rogério Gaspar, vice-presidente - Vasco Maria, vice-presidente - Emília Alves, vogal.
