Deliberação 83/2002. - O conselho de administração do INFARMED, Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, relativamente ao pedido formulado pela proprietária e directora técnica da Farmácia Corvo, sita na Rua de Ângela Pinto, 32-B-C-D, freguesia de São Jorge de Arroio, concelho de Lisboa, distrito de Lisboa, ao abrigo do n.º 16.º da Portaria 936-A/99, de 22 de Outubro, de transferência para a Rua de Ângela Pinto, 38-B, freguesia de São Jorge de Arroios, concelho de Lisboa, distrito de Lisboa.
Visto o parecer da comissão de avaliação de transferências, consubstanciado na proposta DOLI/4374, de 19 de Outubro de 2001, analisada a exposição apresentada pela requerente em sede de audiência prévia e o parecer da comissão de avaliação de transferências consubstanciado no parecer GJU/549, de 27 de Novembro de 2001, deliberou indeferir o referido pedido de transferência porque, conforme se constata da certidão camarária, o pedido não respeita as distâncias regulamentares às farmácias mais próximas, o que contraia o disposto na parte final do n.º 2, n.º 1.º, alínea b), da Portaria 936-A/99, de 22 de Outubro.
21 de Dezembro de 2001. - O Conselho de Administração: Rogério Gaspar, vice-presidente - Vasco Maria, vice-presidente - Emília Alves, vogal.
