Aviso 1377/2002 (2.ª série). - Concurso interno e de ingresso para o preenchimento de cinco lugares de chefe de repartição do quadro de pessoal comum dos serviços centrais e dos serviços externos da DGSP, cujo aviso 220/2001 (2.ª série), foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 8 de Janeiro de 2001. - Nos termos e para os efeitos dos artigos 70.º, n.º 1, alínea d), e 171.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, ficam notificados os contra-interessados de que, tendo o candidato ao referido concurso Artur Luís Fernandes Jacinto interposto recurso hierárquico necessário do despacho do director-geral dos Serviços Prisionais de 21 de Dezembro de 2001, que homologou a acta de que faz parte a lista de classificação final notificada aos candidatos, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, podem, no prazo de 15 dias úteis, alegar por escrito o que tiverem por conveniente sobre o pedido formulado e seus fundamentos e, ainda, consultar o respectivo processo, durante as horas de expediente, nas instalações da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, sitas na Avenida da Liberdade, 9, 1.º, 1250 Lisboa.
18 de Janeiro de 2002. - O Director-Geral, João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo.
