Aviso 796/2002 (2.ª série) - AP. - Inquérito público. - Maria Isabel Fernandes da Silva Soares, presidente da Câmara Municipal de Silves, em cumprimento da deliberação tomada por esta Câmara Municipal em reunião realizada em 5 de Dezembro de 2001, torna pública a seguinte proposta de alteração ao Regulamento de Taxas e Licenças, para apreciação pública, nos termos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo:

Proposta

Considerando as atribuições do município de Silves no âmbito da defesa e conservação do espólio artístico, arqueológico, bibliográfico, documental, etnológico e histórico;

Considerando a necessidade de expandir as actividades desenvolvidas naquela matéria;

Tenho a honra de propor que a Câmara delibere aprovar submeter à Assembleia Municipal ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 2 da Lei 169/99, de 18 de Setembro, para a sua aprovação por este órgão deliberativo os seguintes aditamentos aos artigos 37.º e 39.º do Regulamento de Taxas e Licenças:

1.º É aditado ao artigo 37.º, um n.º 2 com a seguinte redacção:

2) Para grupos de 20 ou mais pessoas o valor do bilhete é reduzido para 250$.

2.º É aditado ao artigo 39.º, um n.º 2 com a seguinte redacção:

2) Para grupos de 20 ou mais pessoas o valor do bilhete é reduzido para 200$.

3.º É aditado um novo artigo - artigo 39.º-A com a seguinte redacção:

Artigo 39.º-A - Bilhete conjunto para entrada no Museu Municipal de Arqueologia e no Castelo de Silves - 400$.

7 de Dezembro de 2001. - A Presidente da Câmara, Maria Isabel F. Silva Soares.