Despacho 2278/2002 (2.ª série). - Subdelegação de poderes. - 1 - Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e no uso de competência que me foi delegada nos termos previstos no despacho 24 971/2001, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 3 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 283, de 7 de Dezembro de 2001, subdelego nas subdirectoras-gerais, licenciadas Maria Isabel Madeira Alves, Maria Luísa Vicente Teixeira e Ana Maria Pestana de Deus Morais, os poderes para praticar todos os actos subsequentes à autorização de deslocações de funcionários em serviço na DGITA ao estrangeiro, como sejam o processamento e pagamento dos correspondentes abonos ou despesas no âmbito das respectivas áreas de actuação estabelecidas no meu despacho 10 042/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 14 de Maio de 2001.
2 - O presente despacho produz efeitos à data da assinatura, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelas subdirectoras-gerais que se indicam no âmbito da presente subdelegação de poderes.
20 de Dezembro de 2001. - O Director-Geral, A. Cavalheiro Dias.
