Edital 35/2002 (2.ª série) - AP. - Manuel João Fontainhas Condenado, presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa:
Torna público que, no uso da competência referida na alínea e) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, a Assembleia Municipal, em sua sessão ordinária, realizada no dia 9 de Novembro de 2001, sob propostas da Câmara Municipal de Vila Viçosa, aprovadas nas reuniões ordinárias do dia 4 de Julho de 2001 e do dia 1 de Agosto de 2001, sancionou a fixação de taxas para licenciamento de táxis, tendo sido atribuído, 124,7 euros (25 000$) para a emissão de licença e 24,94 euros (5000$), para o averbamento.
Para conhecimento geral se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
6 de Dezembro de 2001. - O Presidente da Câmara, Manuel João Fontainhas Condenado.
