Edital 28/2002 (2.ª série) - AP. - Dr. António José de Oliveira Fonseca, presidente da Câmara Municipal do concelho de Vale de Cambra:
Torna público que a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 271, apêndice n.º 129, de 22 de Novembro de 2001, do Regulamento da Liquidação e Cobrança das Taxas e Licenças e respectiva Tabela desta Câmara Municipal, cujo original se encontra aqui arquivado, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Na nota justificativa, último parágrafo, onde se lê "Atentas as disposições conjugadas do artigo 118.º do Código do Processo Administrativo, artigo 53.º, n.º 2, alíneas a) e e), e artigo 64.º, alínea a), da Lei 169/99, de 18 de Setembro, o projecto de Regulamento foi objecto de apreciação pública após o que foi aprovado em sessão da Assembleia Municipal" deve ler-se "Atentas as disposições conjugadas do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, artigo 53.º, n.º 2, alíneas a) e e), e artigo 64.º, alínea a), da Lei 169/99, de 18 de Setembro, o projecto de Regulamento, foi objecto de apreciação pública após o que foi aprovado em sessão da Assembleia Municipal"
No capítulo VIII, § 9, onde se lê 9.º § - Não estão sujeitos a licença:
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* Os anúncios das pessoas colectivas de direito público e utilidade pública administrativa reconhecida, associações religiosas, culturais, desportivas ou recreativas legalmente constituídas, quando não se destinem a publicidade comercial".
Deve ler-se:
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* Os anúncios das pessoas colectivas de direito público e utilidade pública administrativa reconhecida, cooperativas, associações religiosas, culturais, desportivas ou recreativas legalmente constituídas, quando não se destinem a publicidade comercial".
Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Amélia de Matos Tavares Gomes, chefe da Repartição Financeira, em regime de substituição, chefe da Divisão Administrativa e Financeira, o subscrevi.
11 de Dezembro de 2001. - O Presidente da Câmara, António José de Oliveira Fonseca.
