Edital 19/2002 (2.ª série) - AP. - Álvaro Joaquim Gomes Pedro, presidente da Câmara Municipal de Alenquer:
Torna público, em cumprimento do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, que a Assembleia Municipal de Alenquer, em sessão ordinária realizada em 27 de Setembro último, sob proposta desta Câmara Municipal aprovada na reunião ordinária celebrada em 23 de Julho transacto, deliberou, por maioria, proceder à desafectação do domínio público, para integração no domínio privado do município, de uma parcela de terreno com a área de 15,50 m2, situada no lugar de Paúla, freguesia de Cabanas de Torres, deste concelho, a confrontar do norte com caminho público, do sul com poço público, do nascente com Sociedade Agrícola da Labrugeira, S. A. R. L., e do poente com linha de água, a qual se encontra devidamente assinalada na planta anexa a este edital e se destina à construção da estação elevatória de esgotos da Paúla.
As reclamações dos eventuais interessados poderão ser apresentadas nesta Câmara, por escrito, no prazo de 30 dias úteis a contar da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República.
Para constar e demais efeitos se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo.
E eu, (Assinatura ilegível), chefe da Divisão de Gestão Financeira, o subscrevi.
15 de Outubro de 2001. - O Presidente da Câmara, Álvaro Joaquim Gomes Pedro.
(ver documento original)
