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Aviso 1136/2002 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 93.º e 94.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, faz-se público que se encontram afixadas as listas de antiguidade do pessoal não docente relativas a 31 de Dezembro de 2001 nos respectivos placares do bloco administrativo.
Os interessados podem reclamar das mesmas no prazo fixado no artigo 96.º do supracitado decreto-lei.
14 de Janeiro de 2002. - A Presidente do Conselho Executivo, Maria dos Altos Céus Goulão Gardete.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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