Acórdão 491/2001/T. Const. - Processo 532/00. - Acordam no plenário do Tribunal Constitucional:
O Ministro da Administração Interna, notificado do Acórdão 481/2001, vem dizer que o texto da parte decisória (fls. 20 e 21 do mesmo acórdão) se encontra truncada, certamente por lapso de impressão, terminando a fl. 20 com a expressão "pelo Decreto-Lei n.º" e começando a fl. 21 com a expressão "violação dos artigos".
Verifica-se, com efeito, que o texto do próprio acórdão (e não só da cópia enviada) não corresponde ao que foi decidido pelo Tribunal Constitucional.
Na verdade, no texto a fl. 20 falta a expressão "inconstitucionais", entre as palavras "julgar" e "as normas"; e, por outro lado, a fl. 21 deveria ficar a constar, no imediato seguimento a fl. 20, a frase "265/93, de 31 de Julho [com excepção das alíneas b) e c) do seu n.º 1, que também não constituem objecto do recurso]", terminando aqui o texto da alínea a) da decisão.
Ora, é lícita a rectificação do acórdão em causa por erro material - como, no caso, ocorre - por força dos artigos 69.º da LTC e 716.º, n.º 1, e 667.º, n.º 1, do CPC.
Assim, decide-se rectificar o erro material verificado na parte decisória do Acórdão 481/2001, dele devendo ficar a constar a seguinte decisão, que se reproduz por inteiro com as apontadas rectificações:
"5 - Decisão:
a) Não julgar inconstitucionais as normas constantes dos artigos 94.º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo Decreto-Lei 231/93, de 26 de Junho (com excepção do seu n.º 3 e do segmento do n.º 1 referente à dispensa de serviço a pedido do militar, que não constituem objecto do recurso), e 75.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei 265/93, de 31 de Julho [com excepção das alíneas b) e c) do seu n.º 1, que também não constituem objecto do recurso];
b) Consequentemente, conceder provimento ao recurso, revogando o acórdão recorrido, que por este deverá ser substituído."
Lisboa, 20 de Novembro de 2001. - Artur Maurício - Paulo Mota Pinto - José de Sousa e Brito - Guilherme da Fonseca - Maria Fernanda Palma - Maria Helena Brito - Maria dos Prazeres Beleza - Alberto Tavares da Costa - Bravo Serra - Luís Nunes de Almeida - José Manuel Cardoso da Costa.
