Aviso 947/2002 (2.ª série). - Concurso interno de acesso geral para preenchimento de um lugar na categoria de técnico superior de 1.ª classe. - 1 - Faz-se público que, por meu despacho de 5 de Dezembro de 2001, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação no Diário da República, concurso interno de acesso geral para o preenchimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe da carreira de consultor jurídico, do grupo de pessoal técnico superior, do quadro de pessoal da extinta Direcção Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais - Alentejo, aprovado pela Portaria 1031/95, de 23 de Agosto.

2 - Nos termos do despacho conjunto 373/2000, declara-se que, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - Área funcional - consultadoria jurídica e contencioso.

4 - O concurso é válido para a vaga posta a concurso, cessando com o preenchimento do lugar.

5 - O local de trabalho situa-se em Santo André, em qualquer das instalações da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Alentejo.

6 - Composição do júri:

Presidente - Dr.ª Filomena Costa Mendes, chefe de divisão.

1.º vogal efectivo - Dr. Rui Manuel Mourato Pires Mendes, chefe de divisão, em regime de substituição, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.

2.º vogal efectivo - Dr. José Manuel Gomes, técnico superior de 1.ª classe.

1.º vogal suplente - Dr.ª Maria Rosa Pinelas Gouveia Catita, directora de serviços, em regime de substituição.

2.º vogal suplente Dr.ª Rosa Antónia Canelas Mendes Banha, chefe de divisão, em regime de substituição.

7 - O método de selecção será a avaliação curricular, na qual serão ponderados os factores habilitação académica, formação profissional e experiência profissional e, caso seja entendimento do júri, será, também, considerada a classificação de serviço.

A classificação final dos candidatos resultará da aplicação da fórmula de classificação, a qual será expressa numa escala de 0 a 20 valores.

8 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

9 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento, em papel normalizado, dirigido ao director regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Alentejo, entregue na Divisão Administrativa e de Recursos Humanos ou enviado registado, com aviso de recepção, até ao termo do prazo, para a Rua do Eborim, 18, 4.º, 7004-504 Évora.

Do requerimento deverá constar:

a) Identificação completa (nome, filiação, data de nascimento, naturalidade, estado civil, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e número de telefone);

b) Indicação da categoria que o candidato possui, natureza do vínculo, serviço a que pertence e tempo de serviço na actual categoria e na função pública;

c) Habilitações literárias;

d) Indicação do concurso a que se candidata e Diário da República que publica o presente aviso;

e) Declaração, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos gerais e especiais de admissão a concurso de provimento em funções públicas, previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sob pena de exclusão;

f) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito.

10 - O requerimento de admissão deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Currículo profissional actualizado, devidamente datado e assinado pelo candidato;

b) Fotocópia do bilhete de identidade;

c) Declaração, passada pelos serviços de origem do candidato, da qual constem a existência e a natureza do vínculo e a antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública;

d) Documentos comprovativos das habilitações literárias;

e) Documentos comprovativos das habilitações profissionais;

f) Fotocópias das fichas de classificação de serviço dos anos relevantes para efeitos do concurso;

g) Outros documentos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito.

11 - A não apresentação dos documentos constantes no n.º 10 determina a exclusão do concurso.

12 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, esclarecimentos ou a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

13 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei penal.

14 - A relação de candidatos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 33.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 34.º, bem como nos termos dos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 38.º e n.os 1, 2 e 5 do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho. As afixações que se efectuarem constarão no placar da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, sita na Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Alentejo, Rua do Eborim, 18, 4.º, 7004-504 Évora.

27 de Dezembro de 2001. - Pelo Director Regional, o Subdirector Regional, José Manuel Reboredo Pinto Leite.