Despacho 1784/2002 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei 47/86, de 15 de Outubro, e na sequência de informação nesse sentido da Procuradoria-Geral da República, autorizo o aumento da remuneração para a totalidade - 100% - do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público à licenciada Célia Virgínia Bento da Silva pelo exercício em regime de substituição das funções de procurador-adjunto na comarca de Ferreira do Alentejo, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001 e enquanto permanecer no exercício das referidas funções, com exclusão das férias judiciais.

14 de Janeiro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.